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18 de Novembro de 2018

Cobrança de dívida inexistente? Dano moral

Decisão recente do TJ/SP

Lucas Barbosa, Advogado
Publicado por Lucas Barbosa
há 9 dias

São constantes as reclamações de consumidores que são importunados insistentemente por empresas efetuando cobranças de valores que NÃO são devidos. E, como sabemos, mesmo formalizando as reclamações através de ligações e e-mails, as cobranças não são interrompidas pelas empresas.

Assim, nesse contexto, vejamos o recente entendimento do TJ/SP acerca do tema em decisão proferida pela 22º Câmara de Direito Privado.

Excesso de ligações cobrando débito inexistente, gera dano moral, decide Tribunal de Justiça de São Paulo.

A empresa Sky foi condenada a pagar R$ 7.000,00 (sete mil reais) de indenização por danos morais à consumidora em razão de considerar que a cobrança vexatória de um débito inexistente extrapola o mero aborrecimento e causa dano moral!

A decisão proferida pela 22ª Câmara de Direito Privado de São Paulo citou, inclusive, o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que o consumidor inadimplente não pode ser "exposto a ridículo" ou a qualquer tipo de constrangimento. "Assim, se nem mesmo o consumidor inadimplente não pode ser submetido a cobrança constrangedora, muito menos o consumidor que não tem nenhum débito pendente, conforme restou incontroverso nos autos", afirmou Mac Cracken.

Fique atento. Não deixe que empresas tomem seu dia e seu sossego por injustas cobranças!

Processo nº 1001230-75.2017.8.26.0257

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